Artigos - 12 de Julho de 2018

O Supremo Tribunal Federal homologou, em Fevereiro de 2018, um acordo proposto pelos Bancos, para por fim às ações que tramitam na Justiça questionando os expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). As conhecidas “ações dos planos econômicos”.

Como o próprio nome diz, trata-se de um “acordo”, ou seja, as duas partes têm que concordar. As regras foram propostas pelos Bancos e agora caberá a cada “poupador” que tem ações na Justiça, aderir ou não ao acordo.

A adesão se fará por meio de plataforma eletrônica que deve estar disponível em Maio de 2018. 

Para quem tem até R$ 5.000,00 para receber o pagamento será feito integralmente, à vista, e valores maiores serão pagos com desconto e de forma parcelada. Também será priorizado o pagamento dos poupadores mais idosos, recebendo em primeiro lugar.

Importante observar que “ficaram de fora do acordo” os processos que buscam reaver as perdas com o Plano Collor 1 (1990). Isto porque os Bancos tiveram importante vitória no embate jurídico, perante o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não existir nada a pagar com relação a este Plano aos poupadores, e agora estão confiantes que a vitória será mantida perante o Supremo Tribunal Federal, onde ainda se aguarda julgamento definitivo.

Para o poupador decidir se é interessante ou não anuir ao acordo é imprescindível a análise junto ao advogado que o representa. Decidido pelo acordo, a ação judicial será encerrada!

Importante também acompanhar o andamento das próximas etapas, começando pelo lançamento da plataforma eletrônica! Fiquem atentos!

Glaucia Barreiro
Advogada 
Barreiro e Mazarotto Sociedade de Advogados

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