Notícias - 12 de Julho de 2018

Muito se tem falado nas últimas semanas se a reforma trabalhista entrará mesmo em vigor.

A expectativa é grande, mas é preciso esclarecer alguns pontos para entender o que pode mesmo acontecer ainda sobre esse tema da reforma trabalhista.

“A reforma trabalhista” é uma Lei Federal. Lei 13.467, aprovada e publicada oficialmente em de 13 de Julho de 2017!

As leis entram em vigor (passam “a valer”) 45 dias após a sua publicação, salvo se nada dispuserem ao contrário. Assim uma Lei pode dispor que entrará em vigor “na data da sua publicação”, por exemplo, ou, fixar um prazo certo para entrar em vigor, que foi justamente o caso da Lei 13.467 – “lei da reforma trabalhista”, que traz o seguinte dispositivo: “Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”.

Por conta desta vigência prorrogada é que ainda se diz: “será que a reforma trabalhista vai entrar em vigor”?

Vai... em tese. 

Dia 11 de Novembro de 2017 entra em vigor a reforma trabalhista que, em resumo, alterou vários dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

O que pode impedir isso? 

Alguma ação contestando a constitucionalidade desta Lei que justificasse, diretamente ao Supremo Tribunal Federal, a necessária suspensão de seus efeitos.

Até hoje isso não aconteceu. Existe uma ação em tramitação desse tipo (ADI – ação direta de inconstitucionalidade) porém atacando apenas algumas das disposições desta Lei, especialmente as que implicam na gratuidade da justiça do trabalho para o trabalhador.

Como o judiciário trabalhista receberá as novas disposições da reforma é que é a grande incógnita. Alguns dizem que os juízes do trabalho não respeitarão as novas disposições, muito embora previstas como visto em uma Lei, sob o argumento da proteção ao trabalhador e dos direitos a ele garantidos pela Constituição Federal.

Esta resposta, no entanto, só o tempo trará. Enquanto isso todos os operadores do direito e empresários se preparam para começar a trabalhar, a partir de segunda-feira, sob a égide da nova Lei!

Glaucia Barreiro
Advogada 
Barreiro e Mazarotto Sociedade de Advogados

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